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Título:		DECRETO Nº 52.397 07/06/2011 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Introduz alterações no Decreto nº 46.861, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Município de São Paulo, para o fim de disciplinar a aplicação de prazos de decadência e prescrição no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS; altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 42.718, de 16 de dezembro de 2002, que dispõe sobre delegação de competências aos Secretários Municipais.
Publicação:		DOC 08/06/2011 p. 1 c. 3-4
Indexação:		Aposentadoria - Concessão - Pensão - Servidor - IPREM - Previdência social - Revisão - Benefício previdenciário - Prestação previdenciária - Prazo - Anulação - Pagamento - Prescrição quinquenal - Delegação de competência - Secretário Municipal

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